Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq984927
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico – Ciências Contábeis
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.
- AA ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público.
- BOs procedimentos administrativos para apuração de prática de ato de improbidade deverão ser de conhecimento do Ministério Público.
- CÉ vedado e injustificável que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.
- DNa ocorrência de lesão ao patrimônio público, da reparação do dano deverão ser deduzidos os ressarcimentos ocorridos nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.
- EQuando da responsabilização de pessoa jurídica, por dano patrimonial efetivo causado à administração pública, deverão ser levados em consideração os impactos sociais e econômicos da sanção, de forma a viabilizar a manutenção das atividades da pessoa responsabilizada.