Questão de Direito Administrativo — Requisição administrativa — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoRequisição administrativa
- Código
- qq985174
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico-Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que
- Agera direito à indenização posterior, se houver dano.
- Bem uma situação de emergência, não gera direito à indenização.
- Cgera direito à indenização posterior, independente de comprovação de dano.
- Dgera direito à indenização posterior, se comprovada má- -fé do poder público.
- Egera direito à indenização antecipada, independente de comprovação de dano.