Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Consulplan 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq985175
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico-Administrativo
“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, a afirmativa anterior
- Aé falsa, pois a lei veda a indisponibilidade de bens.
- Bestá incorreta, pois a urgência pode ser presumida pelo juiz.
- Cestá correta e corresponde a um dispositivo da Lei nº 8.429/ 1992.
- Dé falsa, pois a indisponibilidade depende da oitiva prévia do réu.
- Eestá correta, mas não tem previsão na lei e sim na Constituição.