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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — VUNESP 2013

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
vu000007
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que
  1. Anos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.
  2. Ba multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.
  3. Ca sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.
  4. Da proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.
  5. Ea pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
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GabaritoE — a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

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