Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2013
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu000012
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:
- Aárea total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.
- Brecolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.
- Cgarantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.
- Drespeito às atividades recreativas das comunidades locais.
- ESalvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.