Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2013
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- vu000014
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/97, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades
- Alocalizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
- Bcujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados.
- Clocalizadas ou desenvolvidas na plataforma continental.
- Ddelegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
- Edesenvolvidas em bases militares.