Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2013
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu000235
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decreto expropriatório para essa finalidade, com o escopo de instalar um posto de saúde no local. Considerando o que estabelece a legislação pátria sobre a matéria, bem como a posição da doutrina e da jurisprudência prevalentes nesse tema, é correto afirmar que essa desapropriação
- Aé válida e legal, desde que devidamente caracterizada a necessidade ou utilidade pública, mediante a justa e prévia indenização em dinheiro.
- Bé inconstitucional, uma vez que os bens públicos têm proteção da Constituição Federal e não podem ser desapropriados.
- Cpode ser feita, válida e legalmente, uma vez que o interesse público da população local do Município deve prevalecer no caso.
- Dnão é permitida pelo direito pátrio, posto que o Município não pode, em regra, desapropriar bens de autarquia federal.
- Enão pode ser realizada, posto que os bens das autarquias não podem ser objeto de desapropriação de qualquer espécie.