Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu000237
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalmente do poder público os pagamentos devidos em razão do contrato administrativo celebrado entre as partes. Não obstante, a Administração atrasou em quatro meses os respectivos pagamentos à empresa contratada. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, a empresa XJ
- Atem direito a suspender, administrativamente, o cumprimento do contrato.
- Bnão poderá suspender o contrato em razão da cláusula exceptio non adimpleti contractus.
- Cpoderá suspender a execução do contrato, desde que recorra ao Poder Judiciário, uma vez que não tem direito de fazê-lo administrativamente.
- Dnão poderá suspender a execução do contrato unilateralmente, tendo em vista que essa possibilidade é conferida apenas ao poder contratante.
- Eterá direito a suspender, administrativamente, a execução do contrato apenas se a Administração atrasar os pagamentos por mais dois meses.