Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — VUNESP 2013
Direito AdministrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
- Código
- vu000238
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Depois de publicado edital de licitação, um determinado licitante protocola, tempestivamente, junto à Administração, sua impugnação aos termos do edital, nos moldes da Lei n.º 8.666/93, entendendo que há irregularidade na aplicação da Lei de Licitações que estaria a viciar o edital. Nesse caso, o licitante impugnante
- Aterá que depositar garantia idônea para continuar no processo licitatório.
- Bnão poderá ser impedido de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
- Cserá automaticamente excluído do processo licitatório, mas poderá a ele retonar se sua impugnação for julgada procedente.
- Dterá suspensa sua participação dessa licitação, mas poderá aproveitar toda a documentação apresentada para o próximo procedimento licitatório com o mesmo órgão público.
- Eterá preferência no acompanhamento do processo licitatório até o seu final.