Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — VUNESP 2013
Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionário
- Código
- vu000241
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.
- AEmbora o poder discricionário do administrador público não autorize o exame de mérito do ato pelo Poder Judiciário, a teoria dos motivos determinantes possibilita o controle judicial do ato discricionário para verificação da adequação do ato em relação aos seus motivos.
- BO poder discricionário não admite que o administrador tome decisões com base em norma de previsão aberta que exija complementação de aplicação ou ponderação valorativa de interesses concorrentes contidos na norma embasadora da decisão.
- CO poder disciplinar é a prerrogativa que a Administração Pública possui de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação aos casos concretos em âmbito administrativo.
- DO poder hierárquico dentro da organização administrativa não pode servir de fundamento para o chefe superior substituir-se ao seu subordinado, avocando questões afetas a este último.
- ESemelhantemente ao direito penal, em âmbito administrativo aplica-se o princípio da tipicidade, devendo o administrador aplicar ao infrator exatamente a pena atribuída à conduta tipificada, restando-lhe somente quantificar a pena a ser aplicada.