Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- vu000488
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
De acordo com a Lei n.º 11.079/04, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada (PPP) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública e cujo valor do contrato seja inferior a
- AR$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- BR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
- CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- DR$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
- ER$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).