Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — VUNESP 2013
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- vu000495
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
“O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.Tendo em vista este comando legal, é correto afirmar:
- Apode haver responsabilidade civil sem que haja penal, mas inexoravelmente haverá a obrigação administrativa.
- Bsempre que houver a responsabilidade penal, por consequência lógica, haverá a responsabilidade administrativa e civil.
- Ca administração pode não aplicar a pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este for absolvido em processo criminal.
- Do estatuto do servidor público federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.
- Eação penal só pode ser intentada após o fim do processo disciplinar.