Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2013
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- vu000496
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Considerando seus conhecimentos sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- AO Ministério Público deve aprovar, desde a peça inicial, o ato supostamente lesivo à moralidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da fase probatória.
- BO entendimento majoritário é de que a ação judicial cabível para processar e aplicar as penas decorrentes dos atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público Federal.
- CO entendimento majoritário é de que a ação judicial cabível para processar e aplicar as penas decorrentes dos atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público Estadual.
- DSó o Superior Tribunal de Justiça é o foro competente para apurar ato de improbidade de governador do estado.
- EO prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o art. 23 da Lei n.º 8.429/92 tem como termo inicial o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.