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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu000497
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Contador
Quanto às licitações, é correto afirmar:
  1. Asegundo o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve observar não somente os termos do contrato, mas também as determinações da administração.
  2. Bde acordo com a Constituição Federal, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando prestadoras de serviço público, podem criar ato normativo sobre a licitação, observados os princípios da administração pública.
  3. Cé dispensável o certame quando da celebração de contrato de programa entre entes da federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
  4. Da contratação de empresas de publicidade e propaganda pode ser feita sem certame, diante da natureza singular do serviço.
  5. Ede acordo com a Constituição Federal, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando prestadoras de serviço público, podem criar lei delegada, por meio de autorização legislativa, sobre a licitação, observados os princípios da administração pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é dispensável o certame quando da celebração de contrato de programa entre entes da federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

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