Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — VUNESP 2013
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- vu002796
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA, previsto no inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 225 da Constituição Federal, constitui procedimento que:
- Aé concomitante à implantação da obra ou à realização da atividade.
- Bé sigiloso, admitindo-se a acessibilidade de parte do seu conteúdo ao público.
- Cquanto à sua exigência, é faculdade sujeita à discricio- nariedade da administração.
- Dnão afasta a possibilidade de ser exigida, na renovação ou na revisão dos licenciamentos ambientais, a apresentação de um novo estudo.
- Epermite à Constituição Estadual criar formas permissivas ou flexíveis de seu controle.