Questão de Direito Ambiental — Licenciamento e licença ambiental — VUNESP 2013
Direito AmbientalLicenciamento e licença ambiental
- Código
- vu002799
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:
- Alibera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental.
- Bafasta a responsabilidade civil de reparar o dano ambiental.
- Cretira o caráter de ilicitude administrativa do ato causador de dano ambiental.
- Dnão obsta à própria Administração Pública de sancionar o prejuízo ambiental, na hipótese de dano ao meio ambiente.
- Eno caso de dano ambiental, autoriza a Administração Pú- blica a afastar os bens e valores ambientais protegidos pela Constituição Federal.