Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — VUNESP 2013
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- vu002801
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público.
- Aexigir, para instalação de obra ou atividade causadora de grave degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental e de vizinhança.
- Bpreservar e restaurar os processos ecológicos existentes em espaços territoriais especialmente protegidos.
- Coferecer práticas que fomentem a comercialização e o emprego de técnicas que envolvam o manejo ecológico sustentável.
- Dpromover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- Edefinir, em todas as unidades das Federação, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a supressão per- mitida por meio de lei complementar, a que se dará publicidade.