Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2013
Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
- Código
- vu002822
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, estando a inicial da ação de reparação por atos de improbidade em forma, o juiz man- dará autuá-la e:
- Aordenará a citação do requerido, para que ofereça contestação, no prazo de 15 dias.
- Bordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 dias.
- Crejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade.
- Dextinguirá o processo sem resolução de mérito, se convencido da inadequação da via eleita.
- Eextinguirá o processo sem resolução de mérito, se con- vencido da improcedência da ação