Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — VUNESP 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- vu002823
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei n.º 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão que diga respeito a:
- Afundo de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- Bdanos a bens de valor artístico, estético e paisagístico.
- Cdanos a bens e direitos de valor histórico e turístico.
- Ddanos ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística.
- Edanos por infração da ordem econômica.