Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — VUNESP 2013
Direito AdministrativoAdministração Direta
- Código
- vu002851
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo e suas autarquias dependem de autorização, exceto quando.
- Ahouver parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Estado proponente ou autarquia.
- Bcompreender obra ou serviço de engenharia, comprovando-se que a entidade destinatária dispõe de recursos próprios.
- Co respectivo instrumento não estipule a transferência de recursos materiais e/ou financeiros por parte do Estado.
- Dhouver prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social, o fundo de garantia por tempo de serviço e a Fazenda do Estado de São Paulo.
- Ehouver manifestação favorável das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda