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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2013

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
vu003214
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente Técnico - Biólogo
De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente abrange
  1. Aas áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.
  2. Bas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura sempre de 100 (cem) metros, tanto na zona urbana como na rural.
  3. Cas faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima que varia de acordo com a largura do curso d’água.
  4. Das áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 5 (cinco) metros.
  5. Eas encostas ou partes destas com declividade superior a 60°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima que varia de acordo com a largura do curso d’água.

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