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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2013

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
vu003421
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Agente Técnico - Engenharia Ambiental
A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que
  1. Aos loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.
  2. Bos loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m² visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.
  3. Cos loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.
  4. Dos loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1000 m² e só será permitido o loteamento para uso residencial.
  5. Enão são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.
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GabaritoD — os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1000 m² e só será permitido o loteamento para uso residencial.

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