Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — VUNESP 2013
Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
- Código
- vu003437
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Técnico - Engenharia Ambiental
Pela Lei n.º 12.651/12, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
- Aas restingas, se forem consideradas como fixadoras de dunas de modo a assegurar a manutenção das praias para uso de lazer.
- Bas bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa inferior a 100 metros em projeções horizontais.
- Cos manguezais, em área que seja de interesse turístico.
- Das áreas em altitude superior a 1800 metros, qualquer que seja a vegetação.
- Etopo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 1000 metros e inclinação média maior que 15°.