Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — VUNESP 2013
Direito AdministrativoCargo, emprego, função
- Código
- vu003616
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio - Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei que disciplina a matéria. Para fins de aplicação da referida lei, reputa-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas,
- Adesde que seja de forma permanente com ou sem remuneração.
- Bdesde que tenha sido aprovado em concurso público ou nomeado para cargo em comissão e mediante remuneração.
- Cainda que sem remuneração, mas exercendo de forma permanente a função.
- Dainda que transitoriamente e sem remuneração.
- Enecessariamente de forma permanente em decorrência de aprovação em concurso público e mediante remuneração.