Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Civil Pública no CPC 1973 — VUNESP 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Civil Pública no CPC 1973
- Código
- vu003693
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Assessoria
É cabível ação civil pública para discutir danos relativos
- Aaos tributos.
- Baos direitos previdenciários.
- Cao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
- Dà ordem urbanística.
- Eaos fundos de natureza institucional ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.