Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — VUNESP 2013
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- vu003714
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Assessoria
Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
- AÉ obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
- BRecebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar.
- CO prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas.
- DNão é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica.
- ENão é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial.