Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu003717
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Assessoria
É inexigível a licitação
- Apara obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite de R$ 150.000,00.
- Bnos casos em que a lei prever a modalidade de licitação por convite, em valores preestabelecidos.
- Cna compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo.
- Dnos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, assim como nos casos de emergência ou de calamidade pública.
- Epara contratação de parecer, de natureza singular, com profissional de notória especialização.