Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — VUNESP 2013
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- vu003719
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Assessoria
Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assinale a alternativa correta quanto a este ato administrativo.
- AEsta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos.
- BTrata-se de exercício do ato discricionário da administração pública, mas sem poder vinculativo.
- CPor ser a normatização de trânsito um serviço público, trata-se de mera regulamentação administrativa em sua prestação.
- DVisando assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico.
- EPor não poder ofender o direito adquirido, gerado sob a vigência de disciplina normativa anterior, será possível impugnar o ato.