Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — VUNESP 2013
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- vu003749
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Promotoria – Secretaria
No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- AHá, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.
- BA maior parte das infrações administrativas não é definida com precisão pela lei, e poucas o são, como o abandono de cargo.
- CA administração não possui margem de apreciação no enquadramento de falta grave dentre os ilícitos definidos na lei.
- DA infração administrativa é apurada por processo judicial, como exigência legal para aplicação da pena.
- EO agente público somente poderá ser punido se demonstrado dolo na conduta ilícita administrativa.