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Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — VUNESP 2013

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
Código
vu003768
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Quanto à contratação pelo Poder Público, verifica­se que:
  1. Aé inexigível a licitação para a concessão de serviços públicos por particulares.
  2. Bquando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequa­ da do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados.
  3. Cé dispensável a licitação na hipótese de alienação direta de bens públicos, especificamente lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano.
  4. Dé constitucional disposição estadual, em hipótese de privatização de empresas públicas e sociedades de eco­ nomia mista, que confira preferência a seus empregados para assumi­las sob forma de cooperativa.
  5. Enão é possível o reajustamento de preços em casos de prorrogação de prazo, em razão de força maior ou caso fortuito, porque o contrato está adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
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GabaritoB — quando se tratar de caso de emergência, sendo caso de dispensa de licitação, pressupõe que essa situação esteja devidamente comprovada e com a formalização adequa­ da do processo de modo a trazer demonstração razoável para a escolha da empresa e dos preços adotados.

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