Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu003771
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A ação de improbidade administrativa:
- Atem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa.
- Bprevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens.
- Cpossui como legitimados ativos todos aqueles indicados como legítimos para a ação civil pública.
- Dpossui natureza preventiva.
- Etem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12.