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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — VUNESP 2013

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
vu003779
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:
  1. Aé constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou r eflorestamento para fins empresariais
  2. Bé constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental – RIMA – ao crivo de comissão per­ manente e específica da Assembleia Legislativa
  3. Cserá nula a licença ambiental concedida sem a sua rea­ lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada­ ção ambiental.
  4. Ddeve ser realizado por profissionais legitimamente capa­ citados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções adminis­ trativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA
  5. Ea audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedi mento administrativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — será nula a licença ambiental concedida sem a sua rea­ lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada­ ção ambiental.

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