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Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — VUNESP 2013

Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
Código
vu003794
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa que corretamente descreve um instru­ mento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.
  1. AAnalisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presi­ dente da República.
  2. BSustar os atos normativos do Poder Executivo que exor­ bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega­ ção legislativa.
  3. CAnalisar e dar provimento a recurso hierárquico pró­ prio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.
  4. DExercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.
  5. ESustar a execução de contrato administrativo, exercen­ do controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exor­ bitem do poder regulamentar ou dos limites de delega­ ção legislativa.

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