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Questão de Direito Administrativo — Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas — VUNESP 2013

Direito AdministrativoEvolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas
Código
vu003795
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-ES
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Considerando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ aplicável aos casos de danos causados pela ação ou omissão do Estado, em responsabilidade extracontratual
  2. BAtinge os atos praticados pelo agente público dentro e fora do exercício de suas funções.
  3. CÉ atenuada pela ocorrência de caso fortuito, força maior, ou se caracterizada culpa exclusiva da vítima.
  4. DAs pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau­ sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  5. ENão se aplica às pessoas jurídicas de direito privado pres­ tadoras de serviços públicos, como fundações g overna­ mentais de direito privado.
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GabaritoD — As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau­ sarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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