Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — VUNESP 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- vu003825
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A ação monitória é cabível para exigir cumprimento de obri gação de:
- Apagar quantia certa decorrente de contrato de prestação de serviços, com assinatura das partes, mas não de tes temunhas; para exigir dívida reconhecida por declara ção do devedor, constante de uma missiva.
- Bpagar quantia certa, representada por contrato escrito, assinado apenas pelas partes, de entrega de coisa fungí vel ou relativa a bens imóveis ou expressa em declara ção firmada por terceiros.
- Cpagar dívida representada por cheque prescrito, de e ntrega de coisa certa ou semovente ou relativa a bens móveis ou imóveis ou, ainda, expressa em declaração firmada por terceiros
- Dfazer ou não fazer entrega de coisa fungível ou relati va a bens móveis; para exigir dívida reconhecida por declaração de terceiros ou expressa em duplicata sem aceite.
- Edívida em dinheiro representada por cheque prescrito, entrega de coisa certa ou incerta, móveis ou semoven tes, imóveis, bens fungíveis ou infungíveis ou ainda e xpressa pelo devedor em uma missiva.