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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu004443
Banca
VUNESP
Órgão
PROCON-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista de Suporte Administrativo I
De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo
  1. Aas pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  2. Bos órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.
  3. Cas casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  4. Das instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  5. Eas varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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