Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu004444
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PROCON-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Suporte Administrativo I
O Artigo 1.º da Lei n.º 9.637/98 concede ao Poder Executivo o poder de celebrar Contratos de Gestão com pessoas jurídicas que tenham, entre suas atividades, a(s) de:
- Aoperação de serviços de portos e aeroportos.
- Bensino, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.
- Coperação de serviços de rodovias, ferrovias e hidrovias.
- Dexploração de reservas minerais estratégicas.
- Egeração e distribuição de energia a partir de fontes renováveis.