Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu004477
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PROCON-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção e Serviços Gerais
A recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei n.° 8.112/90,
- Ainfração criminal, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.
- Bimprobidade administrativa, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.
- Cinfração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.
- Dinfração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão.
- Einfração administrativa apenada com censura ou demissão, de acordo com a gravidade dos fatos.