Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — VUNESP 2013
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- vu005268
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que
- Aa permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.
- Bo Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- Ccom exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.
- Dtoda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.