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Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — VUNESP 2013

Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Código
vu005269
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Na Administração Pública Indireta,
  1. Aas autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado.
  2. Bnão cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
  3. Cas sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.
  4. Dsomente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras.
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GabaritoC — as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente.

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