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Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2013

Direito AdministrativoTeoria das nulidades
Código
vu005270
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A Administração Pública
  1. Apode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.
  2. Bpode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  3. Cnão pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.
  4. Dnão pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada aapreciação judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

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