Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — VUNESP 2013
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- vu005271
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:
- Asubordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.
- Bsubordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.
- Ca pretensão é imprescritível.
- Dsubordina-se ao prazo de prescrição ordinária.