Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — VUNESP 2013
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- vu005291
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em matéria eleitoral, é correto afirmar que a ação rescisória é cabível
- Aapenas no Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, podendo versar exclusivamente sobre inelegibilidade.
- Bno Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado, e tem cognição restrita às hipóteses de inelegibilidade.
- Cnos Tribunais Regionais Eleitorais, contra decisões de primeiro grau, desde que a matéria tenha sido conhecida pelo Tribunal em grau de recurso, e a ação seja proposta no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.
- Dem qualquer Tribunal Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado.