Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial - Cível — VUNESP 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial - Cível
- Código
- vu005331
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com o objetivo de expandir a prestação jurisdicional e aperfeiçoar a legislação outrora em vigor, promulgou-se a Lei n.o 9.099/95, criando os “Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. A sentença proferida em processo seguindo este rito está sujeita a recurso ao próprio Juizado, sendo julgado por turma composta por 3 (três) juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. No âmbito civil, o acórdão prolatado pela turma recursal está sujeito
- Aà reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o acórdão contrarie jurisprudência firmada na Corte Superior, versando sobre direito material.
- Bà interposição de recurso extraordinário, dispensando- se o prequestionamento em razão da informalidade e simplicidade que regem a lei.
- Cà interposição de recurso especial, nas hipóteses constitucionalmente previstas.
- Dà oposição de embargos infringentes, para casos em que a decisão tenha sido não unânime.