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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu006327
Banca
VUNESP
Órgão
ITESP
Ano
2013
Nível
Superior
Tendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AA Administração Pública tem a prerrogativa de executar seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem a intervenção do Poder Judiciário.
  2. BO ato discricionário é de competência da Administração Pública, mas pode ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, que tem poderes para examinar o seu mérito.
  3. CO ato administrativo vinculado é aquele que permite à Administração Pública examinar a conveniência e oportunidade do serviço público quando da sua edição.
  4. DO direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos.
  5. EOs atos administrativos são irrevogáveis.
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GabaritoA — A Administração Pública tem a prerrogativa de executar seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem a intervenção do Poder Judiciário.

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