Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — VUNESP 2014
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- vu006420
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
Considera-se Licenciamento Ambiental o procedimento administrativo
- Aque busca proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
- Bque permite harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
- Cdestinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
- Dque permite ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas por Lei.
- Eque dá origem à ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas por Lei.