Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — VUNESP 2014
Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Código
- vu006425
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
A respeito do abuso de poder nas eleições, considerando a jurisprudência relativa ao tema e à legislação de regência, assinale a alternativa correta.
- AO Juiz Eleitoral responsável pelo registro de candidatura é o competente para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, tanto nas eleições gerais como nas eleições Municipais.
- BSegundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice da chapa majoritária, nas ações que visam apurar o abuso de poder ou o uso indevido dos meios de comunicação social.
- CO candidato diretamente beneficiado pelo desvio ou abuso de poder que sofrer condenação por reconhecimento dessa conduta não será inelegível, mas sofrerá cassação do registro ou do diploma.
- DDe acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) fundadas em abuso de poder e condutas vedadas a agentes públicos podem ser propostas até a data da diplomação.
- EPara configuração do ato abusivo, o julgador deverá considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado do pleito, razão pela qual, independentemente da gravidade das circunstâncias, poderá julgar improcedente o pedido, caso o abuso não seja potencialmente capaz de interferir no resultado das eleições.