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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade — VUNESP 2014

Direito EleitoralDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Código
vu006426
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
De acordo com a Lei Complementar n.º 64/90, é(são) inelegível(is), para cargos eletivos,
  1. Aos inalistáveis, os analfabetos e os maiores de setenta anos.
  2. Bos servidores públicos de órgão da administração direta do Município que não se afastarem até três meses antes do pleito a que pretendem concorrer, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais
  3. Co prefeito municipal que se afastou definitivamente de seu cargo um ano antes para concorrer à reeleição.
  4. Dos candidatos que não estejam filiados ao respectivo partido político pelo menos seis meses antes da data fixada para eleições, majoritárias ou proporcionais.
  5. Eas autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos três meses anteriores ao pleito para os cargos de Prefeito e vice-Prefeito.
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GabaritoB — os servidores públicos de órgão da administração direta do Município que não se afastarem até três meses antes do pleito a que pretendem concorrer, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais

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