Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- vu006448
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar que
- Aem regra, a ação civil pública deve ser proposta no foro de domicílio do autor.
- Bo pedido não poderá contemplar obrigação de fazer ou não fazer.
- Co Município tem legitimidade para propor ação civil pública.
- Dnão será concedida medida liminar sem prévia realização de audiência de justificação
- Ea Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.