Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — VUNESP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- vu006449
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
Com relação à Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, bem como entendimento jurisprudencial a respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- AEm caso de decisão denegatória, o mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.
- BÉ inconstitucional a fixação de prazo decadencial, por lei, para impetração de mandado de segurança.
- CConcedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao reexame necessário.
- DCabem embargos infringentes contra o acórdão que, em julgamento de recurso de apelação, reformar, por maioria de votos, a sentença de mérito do mandado de segurança
- EÉ obrigatória a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança.